Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FEC 2010
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg822168
- Banca
- FEC
- Órgão
- MPA
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelecendo normas básicas, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Para fins da referida lei, considera-se ENTIDADE:
- Aa unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.
- Bo agente público integrante da estrutura daAdministração indireta.
- Co servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
- Da unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
- Ea unidade de atuação dotada de poder de decisão.