Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FEPESE 2010
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg822258
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- SEFAZ-SC
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Financeiro - Parte I
O regime jurídico ao qual estão vinculados os contratos administrativos não confere à Administração Pública a prerrogativa de:
- Afiscalizar-lhes a execução.
- Baplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
- Crescindi-los, unilateralmente, em qualquer hipótese.
- Dmodificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado
- Eocupar provisoriamente bens imóveis, nos casos de serviços essenciais, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado.