Questão de Direito Administrativo — Princípios da Administração Pública — FEPESE 2010
Direito AdministrativoPrincípios da Administração Pública
- Código
- qg822262
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- SEFAZ-SC
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Financeiro - Parte I
Sobre os princípios da Administração Pública, é correto afirmar:
- ATodos os princípios fundamentais encontram-se explicitamente definidos na Constituição.
- BVerifica-se manifestação direta da supremacia do interesse público quando a Administração Pública intervém no domínio econômico na qualidade de Estado-empresário.
- CO princípio da prescritibilidade administrativa aplica-se aos ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
- DEm razão do princípio da moralidade, não se admite que a Administração Pública renuncie ao recebimento de receitas devidas ao Estado, como tributos ou multas.
- EA edição de decreto autônomo destinado à extinção de cargos ou funções públicas, quando vagos, é incompatível com o postulado da legalidade.