Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FEPESE 2010
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg822498
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- SEFAZ-SC
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte II
Quanto aos contratos administrativos, é correto afirmar:
- AAs Cláusulas Exorbitantes constituem ilegalidades no contrato administrativo.
- BA rescisão unilateral, pelo Poder Público, do contrato administrativo depende de manifestação judicial prévia.
- CA Administração Pública decide discricionariamente sobre a fiscalização da execução dos contratos administrativos.
- DSão destinados a criar, modificar ou extinguir direitos e obrigações tal como facultado legislativamente.
- EA equação econômico-financeira não pode dar causa à revisão do contrato administrativo.