Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FEPESE 2010

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qg822500
Banca
FEPESE
Órgão
SEFAZ-SC
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte II
Quanto aos atos administrativos, é correto afirmar:
  1. AAo contrário dos atos jurídicos entre particulares, o ato administrativo é insuscetível de convalidação.
  2. BA convalidação é o suprimento de validade do ato ilegal, com efeitos ex nunc.
  3. COs atos administrativos podem, em virtude de lei, ser anulados pela própria Administração Pública quando eivados de ilegalidade.
  4. DA revogação do ato administrativo opera efeitos ex tunc.
  5. EA nulidade do ato administrativo decorre da sua revogação.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Os atos administrativos podem, em virtude de lei, ser anulados pela própria Administração Pública quando eivados de ilegalidade.

Link permanente: /questoes/qg822500