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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FEPESE 2010

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qg822501
Banca
FEPESE
Órgão
SEFAZ-SC
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte II
Quanto aos atos administrativos, é correto afirmar:
  1. AA Portaria é sempre ato administrativo de caráter normativo.
  2. BO Decreto é sempre ato administrativo de efeito concreto.
  3. COs atos administrativos somente podem ser expedidos pela Administração Pública.
  4. DPortarias e Decretos são típicos veículos ou módulos de expedição de atos administrativos de conteúdo material.
  5. EOs atos administrativos negociais, como a permissão, independem, para serem expedidos, da manifestação do particular.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Portarias e Decretos são típicos veículos ou módulos de expedição de atos administrativos de conteúdo material.

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