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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FEPESE 2010

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qg822502
Banca
FEPESE
Órgão
SEFAZ-SC
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte II
Quanto aos atos administrativos, é correto afirmar:
  1. AOs atos administrativos são declarações do Estado ou de quem lhe faça as vezes.
  2. BOs atos administrativos prescindem de norma jurídica para assegurar ou criar direito novo.
  3. CAtos administrativos normativos são típicos exemplos de atos de efeito concreto.
  4. DOs atos administrativos se equiparam hierarquicamente à lei stricto sensu.
  5. ESomente os atos administrativos normativos se equiparam hierarquicamente à lei stricto sensu.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Os atos administrativos são declarações do Estado ou de quem lhe faça as vezes.

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