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Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Ações Coletivas no CPC 1973 — FEPESE 2010

Direito Processual Civil - CPC 1973Ações Coletivas no CPC 1973
Código
qg822650
Banca
FEPESE
Órgão
UDESC
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Não possui legitimidade para propor a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente:
  1. AUnião.
  2. BMinistério Público.
  3. CDefensoria Pública.
  4. DAssociação que esteja constituída há pelo menos 6 (seis) meses, na forma da lei, e inclua a proteção ao meio ambiente entre suas finalidades institucionais.
  5. EAssociação que esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano, na forma da lei, e inclua a proteção ao meio ambiente entre suas finalidades institucionais.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Associação que esteja constituída há pelo menos 6 (seis) meses, na forma da lei, e inclua a proteção ao meio ambiente entre suas finalidades institucionais.

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