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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FEPESE 2010

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qg822813
Banca
FEPESE
Órgão
PGE-SC
Ano
2010
Nível
Médio
Quanto aos atos administrativos, pode-se dizer que:
  1. APossuem sempre a mesma hierarquia legal.
  2. BPossuem sempre efeito jurídico concreto.
  3. CAtos administrativos são insuscetíveis de controle jurisdicional.
  4. DA presunção de legitimidade do ato administrativo não admite prova em contrário.
  5. ESão declarações do Estado ou de quem lhes faça as vezes, pressupondo providências administrativas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — São declarações do Estado ou de quem lhes faça as vezes, pressupondo providências administrativas.

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