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Questão de Direito Administrativo — Princípios da Administração Pública — FEPESE 2010

Direito AdministrativoPrincípios da Administração Pública
Código
qg822906
Banca
FEPESE
Órgão
UFFS
Ano
2010
Nível
Superior
Assinale a alternativa correta:
  1. ADe acordo com a Constituição Federal de 1988, somente é possível, no Brasil, a prestação de serviços públicos de forma indireta.
  2. BA regra básica relativa à vigência dos contratos administrativos é a duração de até 24 meses.
  3. CA interdição de estabelecimento comercial por agentes da vigilância sanitária é manifestação expressa do poder regulamentar da Administração Pública.
  4. DSegundo o princípio da legalidade, a Administração Pública deve obedecer estritamente ao estipulado na lei ou, sendo a atuação discricionária, observar os limites autorizados na lei.
  5. ESão estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Segundo o princípio da legalidade, a Administração Pública deve obedecer estritamente ao estipulado na lei ou, sendo a atuação discricionária, observar os limites autorizados na lei.

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