Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FEPESE 2010
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg822907
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- UFFS
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
Nos termos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar:
- AO processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
- BPode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.
- CO servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria é suspeito para atuar em processo administrativo.
- DOs atos do processo administrativo dependem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente dispensar.
- ESão admissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.