Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Ação Rescisória — FESMIP-BA 2010
Direito Processual Civil - CPC 1973Ação Rescisória
- Código
- qg823014
- Banca
- FESMIP-BA
- Órgão
- MPE-BA
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - Prova amarela
Sobre ação rescisória, ação anulatória e querela nulitatis, assinale o que se tem por correto.
- AO ajuizamento de ação rescisória não prescinde do esgotamento das vias recursais ordinárias.
- BA competência originária dos Tribunais, no trâmite da ação rescisória, justifica o impedimento de delegação de atos instrutórios ao Juízo de 1ª instância.
- CEm se tratando de ação rescisória, o prazo para apresentação de defesa é variável, nunca inferior a 15(quinze) dias nem superior a 30(trinta) dias.
- DO prazo de 2(dois) anos para ajuizamento da querela nulitatis começa a correr a partir do trânsito em julgado da decisão.
- EQuando a decisão que se pretende rescindir estiver amparada em regra legal de interpretação controvertida dos Tribunais, cabe ação rescisória, por ofensa a literal disposição de lei.