Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Recursos — FESMIP-BA 2010
Direito Processual Civil - CPC 1973Recursos
- Código
- qg823016
- Banca
- FESMIP-BA
- Órgão
- MPE-BA
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - Prova amarela
A apelação, no direito processual civil brasileiro, é o recurso que, por excelência, é interposto contra a sentença proferida por juiz de primeiro grau. Acerca dessa espécie recursal, analise as afirmativas a seguir formuladas.I - Os recursos de apelação interpostos contra sentença que decreta interdição e julga procedente pedido formulado em mandado de segurança não são dotados de efeito suspensivo.II - Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), é vedado ao Tribunal julgar desde logo a lide, cabendo-lhe apenas, na hipótese de provimento recursal, determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para rejulgamento.III - Constatando a ocorrência de nulidade sanável, o Tribunal poderá determinar a realização ou renovação do ato processual, intimadas as partes; cumprida a diligência, sempre que possível prosseguirá o julgamento da apelação.IV - A fundamentação livre ínsita à apelação autoriza que questões não alegadas na instância originária sejam deduzidas nesta via recursal, fazendo-se necessária apenas a observância do contraditório e da ampla defesa.V - A execução provisória da sentença só é permitida quando o recurso de apelação for recebido apenas no efeito devolutivo.Desse modo, assinale o número de proposição(ões) correta(s)?
- A1.
- B2.
- C3.
- D4.
- E5.