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Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Recursos — FESMIP-BA 2010

Direito Processual Civil - CPC 1973Recursos
Código
qg823017
Banca
FESMIP-BA
Órgão
MPE-BA
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça - Prova amarela
Pode-se afirmar que recurso é o meio pelo qual se provoca o reexame da decisão recorrida, ante a presença de defeitos formais (error in procedendo) ou por questões de justiça da decisão (error in judicando).Sobre recursos em espécie, assinale a proposição certa.
  1. AOs embargos de declaração têm natureza de recurso de fundamentação livre.
  2. BÉ causa de invalidade o julgamento de agravo de instrumento sem as informações do prolator da decisão recorrida.
  3. CEmbargos de declaração interpostos com claro propósito de prequestionamento têm caráter protelatório a ensejar a sanção legal preconizada no art. 538, §único, do CPC.
  4. DAdmite-se recurso especial quanto à questão que, a despeito de oposição de embargos de declaração, não foi apreciada pelo tribunal a quo.
  5. EÉ inadmissível recurso especial quando o acórdão recorrido assenta-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.
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GabaritoE — É inadmissível recurso especial quando o acórdão recorrido assenta-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.

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