Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Mandado de Segurança Individual e Coletivo — FESMIP-BA 2010
Direito Processual Civil - CPC 1973Mandado de Segurança Individual e Coletivo
- Código
- qg823019
- Banca
- FESMIP-BA
- Órgão
- MPE-BA
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - Prova amarela
Como sabido, o Mandado de Segurança é uma garantia cabível em circunstâncias nas quais a ilegalidade, o desrespeito à razoabilidade e à proporcionalidade contaminam o ato administrativo. Sobre referida ação constitucional, pode-se asseverar.I - Cabe Mandado de Segurança contra decisão judicial transitada em julgado.II - De acordo com a inovação introduzida pelo art. 5º da Lei 12.016/2009, é incabível mandado de segurança quando a impetração destinar-se a questionar ato disciplinar.III - O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.IV - A decisão proferida em mandado de segurança de competência originária do Tribunal, que aprecia pedido liminar, é irrecorrível.V - Nos termos da novel legislação sobre o Mandado de Segurança, a autoridade coatora não é legitimada para recorrer.Desse modo, assinale o número de alternativa(s) correta(s).
- A1.
- B2.
- C3.
- D4.
- E5.