Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Competência no CPC 1973 — FESMIP-BA 2010
Direito Processual Civil - CPC 1973Competência no CPC 1973
- Código
- qg823025
- Banca
- FESMIP-BA
- Órgão
- MPE-BA
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - Prova amarela
Sabe-se que competência é o poder que tem o juiz para exercer a jurisdição nos limites estabelecidos pela lei. Acerca desse instituo, julgue os itens subseqüentes, para concluir quais estão corretos.I - Toca ao Superior Tribunal de Justiça decidir conflitos de competência entre juizado especial e juízo federal, salvo quando da mesma seção judiciária.II - A intervenção da União em processo no qual a sociedade de economia mista figure na condição de parte não tem o condão de modificar a competência para a Justiça Federal.III - A declaração de incompetência sempre implica remessa dos autos ao juízo competente.IV - A existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo.V - Em se tratando de ação acidentária trabalhista, a competência para julgá-la é da Justiça Estadual, ao passo que, se a ação acidentária não decorrer do vínculo laboral, a competência para o trâmite da demanda é da Justiça Federal.Estão corretas as assertivas:
- AI, II, III e V.
- BII, III e IV.
- CIII e IV.
- DIII e V.
- EIV e V.