Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Mandado de Segurança Individual e Coletivo — FESMIP-BA 2010
Direito Processual Civil - CPC 1973Mandado de Segurança Individual e Coletivo
- Código
- qg823038
- Banca
- FESMIP-BA
- Órgão
- MPE-BA
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - Prova amarela
Em relação à concessão de medida liminar na ação civil de mandado de segurança, é incorreto afirmar que:
- AÉ vedada a concessão de liminar na ação civil de mandado de segurança que tenha como mérito a compensação de créditos tributários.
- BNo mandamus de âmbito coletivo, a medida liminar só poderá ser deferida após a oitiva da pessoa jurídica de direito público.
- CÉ vedado deferimento de liminar na ação civil de mandado de segurança que tenha por objeto a reclassificação de servidores públicos.
- DA liminar perderá os seus efeitos se o impetrante deixar, por mais de 5(cinco) dias úteis, de promover atos processuais do seu mister.
- EÉ vedada a concessão de liminar na ação civil de mandado de segurança que tenha como mérito a entrega de mercadorias e bens oriundos do exterior.