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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FESMIP-BA 2010

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qg823040
Banca
FESMIP-BA
Órgão
MPE-BA
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça - Prova amarela
No tocante a teoria do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
  1. AAto administrativo coletivo é o que se concretiza pela manifestação da vontade de mais de um Órgão da Administração Pública.
  2. BAto administrativo discricionário é aquele que a autoridade é obrigada a praticar, querendo ou não, após preenchidos os requisitos por parte do destinatário da medida.
  3. COs atos administrativos da nomeação e da demissão envolvem apenas aquisição de direitos para o nomeado ao cargo público.
  4. DA nomeação de Ministro do Supremo Tribunal Federal classifica-se como um ato simples.
  5. EA escolha do Procurador-Geral de Justiça pelo Chefe do Executivo é um ato discricionário e complexo.
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GabaritoE — A escolha do Procurador-Geral de Justiça pelo Chefe do Executivo é um ato discricionário e complexo.

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