Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FESMIP-BA 2010

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qg823045
Banca
FESMIP-BA
Órgão
MPE-BA
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça - Prova amarela
Assinale a afirmação correta:
  1. AApenas o agente público é considerado sujeito ativo perante a lei de improbidade administrativa.
  2. BPara fins da lei de improbidade administrativa, agente público é todo aquele que exerce, apenas em caráter de permanência e com remuneração, função em empresa pública.
  3. CA vitaliciedade impede a aplicação das sanções previstas na lei improbidade administrativa ao Conselheiro do Tribunal de Contas.
  4. DOs agentes políticos, os servidores públicos, os militares e os particulares que colaboram espontaneamente com o Poder Público podem praticar atos de improbidade administrativa.
  5. ENem todas as categorias de servidores públicos podem se enquadrar como sujeito ativo da improbidade administrativa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Os agentes políticos, os servidores públicos, os militares e os particulares que colaboram espontaneamente com o Poder Público podem praticar atos de improbidade administrativa.

Link permanente: /questoes/qg823045