Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FESMIP-BA 2010
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg823050
- Banca
- FESMIP-BA
- Órgão
- MPE-BA
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - Prova amarela
Anulação do ato administrativo:
- AÉ o ato que elimina o vício existente no ato ilegal, e cujos efeitos retroagem à data em que o primeiro foi praticado.
- BÉ a postura de desmanchar o ato administrativo válido ou eivado de ilegalidade.
- CÉ o desfazimento do ato administrativo eivado de ilegalidade.
- DÉ o desfazimento do ato administrativo válido, mas inoportuno ou inconveniente.
- EÉ o desfazimento do ato válido pelo Poder Judiciário.