Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Juizado Especial no CPC 1973 — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2010
Direito Processual Civil - CPC 1973Juizado Especial no CPC 1973
- Código
- qg827311
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- FUNDEP - - Oficial Judiciário
Os processos em trâmite perante os juizados especiais cíveis serão extintos, sem resolução de mérito, quando
- Ao réu deixar de comparecer a quaisquer das audiências.
- Bo valor da causa exceder a vinte vezes o salário mínimo.
- Chouver partes incapazes.
- Dse tratar de ação proposta por microempresas.