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Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Dos Atos Processuais — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2010

Direito Processual Civil - CPC 1973Dos Atos Processuais
Código
qg827319
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TJ-MG
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
FUNDEP - - Oficial Judiciário
Sobre a verificação dos prazos e penalidades previstos no Código de Processo Civil, é CORRETO afirmar
  1. Aque compete ao serventuário verificar se o juiz excedeu, sem justo motivo, os prazos estabelecidos pelo Código.
  2. Bque, não tendo o advogado restituído os autos no prazo legal, o juiz mandará, de ofício, riscar o que neles houver escrito ou desentranhar os documentos e alegações juntados.
  3. Cque apenas o serventuário poderá cobrar os autos do advogado que exceder o prazo legal. Se intimado, não devolver os autos em 48 horas, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa.
  4. Dque é de competência exclusiva do Ministério Público apresentar representação, perante o presidente do Tribunal de Justiça, contra o juiz que exceder os prazos previstos em lei.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — que, não tendo o advogado restituído os autos no prazo legal, o juiz mandará, de ofício, riscar o que neles houver escrito ou desentranhar os documentos e alegações juntados.

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