Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — FUNIVERSA 2010
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- qg828250
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- SEJUS-DF
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Assistência Social - Administração
A responsabilidade civil da administração pública encontra suporte na Constituição Federal em seu art. 37, § 6º, o qual estabelece que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. A respeito desse tema, assinale a alternativa incorreta.
- AA responsabilidade civil do Estado por acidentes nucleares prescinde da existência de culpa.
- BA reparação de danos causados a terceiros pode ser feita no âmbito administrativo.
- CÉ presumida a culpa da administração pública no caso de latrocínio praticado por preso foragido.
- DA responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva em relação a usuários e não usuários do serviço.
- EA responsabilidade civil do Estado rege-se pela teoria objetiva ou pela teoria do risco administrativo.