Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FUNIVERSA 2010
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg828251
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- SEJUS-DF
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Assistência Social - Administração
Hely Lopes Meirelles assevera que os requisitos constituem a infraestrutura dos atos administrativos, sejam eles vinculados ou discricionários, simples ou complexos, de império ou de gestão. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.
- AO motivo, como pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo, pode ser vinculado ou discricionário.
- BO poder legal atribuído ao agente para o desempenho específico de suas funções é a competência, a qual, sendo um requisito de ordem pública, é intransferível, improrrogável e indelegável.
- CA finalidade, que representa o objetivo de interesse público a atingir, não vincula o administrador à vontade legislativa.
- DA forma, como elemento exteriorizador do ato administrativo, é requisito sempre vinculado.
- EO objeto do ato administrativo identifica-se com seu próprio conteúdo e será sempre vinculado.