Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNIVERSA 2010
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg828256
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- SEJUS-DF
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Assistência Social - Administração
A Constituição Federal dispõe que os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. No plano infraconstitucional, a Lei n.º 8.429/1992 regulamentou o referido dispositivo constitucional, disciplinando a questão da improbidade administrativa. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.
- AA ação de improbidade é de competência exclusiva do Ministério Público.
- BA perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos poderão ser decretadas liminarmente pelo judiciário.
- CA aplicação das penalidades previstas na Lei de Improbidade incumbe tanto à Administração quanto ao Poder Judiciário.
- DNa ação de improbidade administrativa, é permitida a transação.
- EA aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.