Questão de Direito Financeiro — Competência na Atividade Financeira do Estado e no SFN — FUNIVERSA 2010
Direito FinanceiroCompetência na Atividade Financeira do Estado e no SFN
- Código
- qg828325
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- SEJUS-DF
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Assistência Social - Direito e Legislação
O Poder Executivo de um município de um estado brasileiro encaminhou ao Legislativo local projeto de lei dispondo acerca de finanças públicas. A respeito disso, assinale a alternativa correta.
- AO município não tem competência para legislar sobre finanças públicas, pois é ela privativa do Congresso Nacional.
- BHavendo legislação federal, os estados e os municípios podem regular, de maneira suplementar, matéria de direito financeiro, de acordo com a Constituição Federal de 1988.
- CCabe à União legislar sobre normas gerais de finanças públicas, não podendo as outras unidades da federação regular a matéria, mesmo na ausência de regulamentação pela União.
- DA edição pela União de norma geral que dispõe a respeito de finanças públicas deve ser feita por meio de lei ordinária.
- EEm se tratando de normas gerais de finanças púbicas, caso sobrevenha legislação federal sobre matéria que a lei municipal regulava, a lei municipal estará revogada.