Direito Eleitoral · MPE-PB · 2010 | Questão sqc-qg835324

Direito EleitoralDireitos Políticos no Direito Eleitoral

Código: qg835324
Banca: MPE-PB
Órgão: MPE-PB
Ano: 2010
Nível: Superior

Cargo: Promotor de Justiça

Considere atentamente as proposições abaixo: I - A emancipação civil não supre a idade mínima constitucionalmente exigida como condição de elegibilidade. II - Se, em uma determinada eleição proporcional, nenhum dos partidos atingir o quociente eleitoral, seguir-se-á o sistema majoritário, devendo o número de cadeiras ser colmatado pelos candidatos mais votados. III - Na ação declaratória de existência de justa causa, é possível que o partido político formule, em sede de contestação, pretensão de declaração de perda de mandato eletivo. IV - Têm legitimidade para propor a Ação de Impugnação ao Pedido de Registro de Candidatura o pré-candidato, o eleitor, o partido político, a coligação e o Ministério Público. V - Classifica-se de inelegibilidade cominada, secundária ou própria a restrição sancionatória aplicada em determinada eleição, em virtude da prática de fato com revestimento de ilicitude eleitoral. A quantidade de proposições corretas é igual a:

Questão de Direito Eleitoral — Direitos Políticos no Direito Eleitoral — MPE-PB 2010