Questão de Direito Eleitoral — Direitos Políticos no Direito Eleitoral — MPE-PB 2010
Direito EleitoralDireitos Políticos no Direito Eleitoral
- Código
- qg835325
- Banca
- MPE-PB
- Órgão
- MPE-PB
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa que sobre elas contenha o devido julgamento:I - De acordo com entendimento pacífico do Tribunal Superior Eleitoral, não se exige do militar da ativa a condição de elegibilidade referente à necessidade de filiação partidária há pelo menos um ano da data das eleições, bastando o pedido de registro de candidatura, após prévia escolha em convenção partidária.II - A suspensão dos direitos políticos, decorrente de condenação criminal transitada em julgado, cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, desde que o condenado se reabilite ou, em sendo o caso, comprove a reparação dos danos causados pelo ilícito penal.III - A investigação judicial eleitoral julgada antes da eleição possui os efeitos de inelegibilidade e cassação do registro e, eventualmente, desde que fundamentado na captação ou gastos ilícitos de recursos para fins eleitorais, a negação do diploma.
- ATodas as assertivas estão corretas.
- BApenas as assertivas I e III estão corretas.
- CTodas as assertivas estão erradas.
- DApenas as assertivas II e III estão corretas.
- EApenas a assertiva III está correta.