Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — MPE-PB 2010
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg835331
- Banca
- MPE-PB
- Órgão
- MPE-PB
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
É correto afirmar:
- AO sistema de registro de preços é legalmente previsto para o processamento das compras, mas pode ser estendido a obras e a serviços, por meio de previsão em decreto regulamentar.
- BSegundo a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, lei permitindo que empresas paguem débitos tributários mediante dação em pagamento de bens materiais para a Administração Pública não viola o princípio constitucional da obrigatoriedade de licitação.
- CDesclassificado o vencedor do procedimento licitatório, é compulsória a adjudicação do respectivo objeto ao segundo colocado.
- DA adjudicação do objeto da licitação ao vencedor confere mera expectativa de direito de contratar, mas eventual celebração do negócio jurídico não fica sujeita a juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública.
- EO princípio da adjudicação compulsória não tem o alcance de obstar a que se abra nova licitação enquanto válida a adjudicação anterior.