Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Ações Coletivas no CPC 1973 — MPE-PB 2010
Direito Processual Civil - CPC 1973Ações Coletivas no CPC 1973
- Código
- qg835340
- Banca
- MPE-PB
- Órgão
- MPE-PB
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Avalie as proposições seguintes e assinale a alternativa correta:I - Produto de indenização do fundo previsto na Lei de Ação Civil Pública jamais se presta à reparação de lesões individuais diferenciadas.II - O Ministério Público promoverá a liquidação da sentença oriunda de ação civil pública ajuizada por associação civil que tenha abandonado ou desistido da liquidação ou da execução, desde que o objeto da ação não seja relacionado a direito individual homogêneo.III - Na instrução do inquérito civil público não cabe, em qualquer hipótese, quebra de sigilo de dados telefônicos, porque constitui grave violência ao direito de privacidade e, por conseguinte, prova ilícita.
- AApenas I e II são verdadeiras.
- BApenas I é verdadeira.
- CApenas II é verdadeira.
- DApenas I e III são verdadeiras.
- EI, II e III são verdadeiras.