Questão de Direito Processual Penal Militar — Competência da Justiça Militar — MPE-PB 2010
Direito Processual Penal MilitarCompetência da Justiça Militar
- Código
- qg835364
- Banca
- MPE-PB
- Órgão
- MPE-PB
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Considere as proposições abaixo e, em seguida, indique a alternativa que contenha o julgamento devido sobre elas:I - Em razão de vedação constitucional de criação e instalação de novos Tribunais de Justiça Militares nos estados, a competência recursal para as causas penais militares é dos Tribunais de Justiça.II - As ações judiciais contra atos disciplinares militares serão julgadas pelo Juiz de Direito do Juízo Militar, de forma monocrática.III - Aos Conselhos de Justiça, Permanente ou Especial, competem o julgamento de policiais militares ou bombeiros militares por crimes militares cometidos contra militares, e, ainda, por crimes militares praticados em desfavor de civis, excetuados os delitos dolosos contra a vida, de competência do Tribunal do Júri.
- AApenas a proposição II está correta.
- BApenas a proposição I está correta.
- CApenas a proposição III está correta.
- DTodas as proposições estão corretas
- ETodas as proposições estão incorretas.