Questão de Direito Processual Penal Militar — Organização da Justiça Militar — MPE-PB 2010
Direito Processual Penal MilitarOrganização da Justiça Militar
- Código
- qg835365
- Banca
- MPE-PB
- Órgão
- MPE-PB
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
À luz do direito processual penal militar, em nenhuma hipótese, o Conselho de Justiça poderá decidir sobre:
- Adecretação de prisão preventiva.
- Brecebimento da denúncia.
- Cquestões prejudiciais.
- Dconcessão de liberdade provisória.
- Edeterminação de medidas assecuratórias.