Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Recursos — MPE-SC 2010
Direito Processual Civil - CPC 1973Recursos
- Código
- qg835405
- Banca
- MPE-SC
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - Matutina
I - O Ministério Público tem legitimidade para recorrer assim no processo em que é parte, como naqueles em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte.II - A renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte.III - São dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas entidades integrantes da Administração Indireta.IV - Os embargos infringentes são cabíveis quando o acórdão não unânime julgar improcedente a ação rescisória.V - O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral.Com fundamento no Código de Processo Civil, em sua redação atual, estão corretas:
- AApenas a assertiva V.
- BApenas as assertivas II e III.
- CApenas as assertivas I e V.
- DApenas as assertivas I, III e IV.
- EApenas as assertivas III, IV e V.