Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — MPE-SC 2010
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- qg835435
- Banca
- MPE-SC
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - Matutina
I - Extingue-se em 5 (cinco) anos o direito de propor ação de desapropriação indireta.II - Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano.III - Na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos os juros compensatórios pela limitação de uso da propriedade.IV - As margens dos rios navegáveis devem ser incluídas no valor da indenização por desapropriação.V - Na indenização por desapropriação não se incluem os honorários do advogado do expropriado.De acordo com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, estão corretas:
- ATodas as assertivas.
- BApenas as assertivas I, IV e V.
- CApenas as assertivas II, IV e V.
- DApenas as assertivas III, IV e V.
- EApenas as assertivas II e III.