Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — MPE-SC 2010
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg835439
- Banca
- MPE-SC
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - Matutina
I - A licitação é dispensável quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.II - A licitação é inexigível para a aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para o Poder Público.III - A licitação é dispensável para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.IV - A licitação é dispensável nos casos de guerra e grave perturbação da ordem.V - A licitação é inexigível quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.Com fundamento na Lei Federal n. 8.666/93, em sua redação atual, estão corretas:
- AApenas as assertivas I e IV.
- BApenas as assertivas II e V.
- CApenas a assertiva II.
- DApenas as assertivas III e IV.
- EApenas as assertivas I e III.