Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Ações Coletivas no CPC 1973 — MPE-SC 2010
Direito Processual Civil - CPC 1973Ações Coletivas no CPC 1973
- Código
- qg835459
- Banca
- MPE-SC
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - Vespertina
I - Tem cabimento a ação popular para anular atos lesivos ao patrimônio público em caso de incompetência, vício de forma, ilegalidade de objeto, falta de motivação e desvio de finalidade.II - O prazo de contestação na ação popular é de 15 (quinze) dias, prorrogável por mais 15 (quinze), a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção da prova documental, e será comum a todos os interessados.III - Não há custas ou preparo na ação popular.IV - A Lei n. 4.717/65 prevê expressamente o dever do Ministério Público promover a execução da sentença condenatória proferida na ação popular, em caso da inércia do autor, sob pena de falta grave.V - A ação popular prescreve em 05 (cinco) anos.
- AApenas os itens I, II, IV e V estão corretos.
- BApenas os itens I, IV e V estão corretos.
- CApenas os itens II, IV e V estão corretos.
- DApenas os itens I, II, III e IV estão corretos.
- EApenas os itens I, III, IV e V estão corretos