Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Ações Coletivas no CPC 1973 — MPE-SC 2010
Direito Processual Civil - CPC 1973Ações Coletivas no CPC 1973
- Código
- qg835463
- Banca
- MPE-SC
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - Vespertina
I - O rol de legitimados ativos para a ação civil pública dispostos na Lei n.7347/85 e na Lei 8.078/90 é idêntico e de natureza taxativa.II - O inquérito civil é procedimento administrativo, preparatório, extrajudicial, prescindível de inciativa exclusiva do Ministério Público.III - Para que uma associação civil possa ajuizar ação civil pública, deve possuir representatividade adequada, ou seja, estar constituída há dois anos e ter dentre as suas finalidades institucionais os interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos que serão tutelados.IV - Diferentemente da Lei n. 7347/85, há previsão expressa na Lei n. 8.078/90 no sentido de permitir a intervenção da própria pessoa lesada como litisconsorte na ação que tutele interesses individuais homogêneos.V - Há permissão específica e expressa na Lei n. 8429/92 (art. 17, parágrafo 1) da transação, acordo e conciliação nas ações de improbidade.
- AApenas os itens I, II, III e V estão incorretos.
- BApenas os itens II, III, IV e V estão incorretos.
- CApenas os itens II, IV e V estão incorretos.
- DApenas os itens I, III, V estão incorretos.
- EApenas os itens III e V estão incorretos.