Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — MPE-SC 2010
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- qg835469
- Banca
- MPE-SC
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - Vespertina
I - Inexiste qualquer restrição a que o imóvel vizinho ao prédio submetido ao tombamento seja livremente reformado.II - Bens móveis também estão sujeitos ao tombamento, todavia, a venda dos mesmos deve ser comunicada ao Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.III - Em caso de furto do objeto tombado, o proprietário está obrigado a efetuar boletim de ocorrência policial até (5) dias após o fato, sob pena de multa (10% sobre o valor da coisa).IV - O proprietário de imóvel tombado é o responsável direto pela sua manutenção, e na falta de recursos financeiros para tanto, necessitando aliena-lo, deverá observar o direito de preferência da União.V - Bens imóveis sujeitos ao tombamento não podem ser oferecidos como garantia hipotecária.
- Aapenas II e III estão corretos.
- Bapenas I e V estão corretos.
- Capenas III, IV estão corretos.
- Dapenas I, II e V estão corretos.
- Eapenas II e IV estão corretos.