Questão de Direito Marítimo — Lei nº 8.630 de 1993 (Revogada) e Lei nº 12.815 de 2013 - Lei dos Portos — MSConcursos 2010
Direito MarítimoLei nº 8.630 de 1993 (Revogada) e Lei nº 12.815 de 2013 - Lei dos Portos
- Código
- qg835834
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- DOCAS-RJ
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- MS CONCURSOS - - Guarda Portuário
É importante ressaltar que antes da Lei 8.630/93, o controle Estatal dentro da atividade portuária era total. Desde o princípio da normal ização das atividades e organização do trabalho portuário até as questões ligadas à relação do capital eram controladas pelo Conselho Superior do Trabalho Marítimo CSTM, e pela Superintendência da Marinha Mercante SUNAMAM.O CSTM era da competência da Marinha do Brasil e a SUNAMAM era controlada pelo Ministério dos Transportes,ambos tinham suas normas aplicadas e fiscalizadas nos portos pelo (pela):
- ADelegacia da Polícia Federal DPF.
- BDelegacia do Trabalho Marítimo DTM
- CDelegacia dos Portos e Canais DPC.
- DDelegacia da Marinha Mercante DMM.