Questão de Direito Marítimo — Lei nº 8.630 de 1993 (Revogada) e Lei nº 12.815 de 2013 - Lei dos Portos — MSConcursos 2010
Direito MarítimoLei nº 8.630 de 1993 (Revogada) e Lei nº 12.815 de 2013 - Lei dos Portos
- Código
- qg835842
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- DOCAS-RJ
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- MS CONCURSOS - - Guarda Portuário
Compete à administração do porto, dentro dos limites da área do porto, cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos de serviços, fiscalizar as cláusulas do contrato de concessão, assegurar ao comércio e à navegação o gozo das vantagens decorrentes de melhoramentos e aparelhamentos do porto e também pré- qualificar os operadores portuários, fixar valores,arrecadar as tarifas portuárias,assim como prestar apoio técnico e administrativo ao _____ e ao_____ .
- ACAP,OGMO.
- BOGMO,CAP.
- COGMO,CONF.
- DCONF,CAP.