Questão de Direito Penal Militar — Noções Fundamentais de Direito Penal Militar — MSConcursos 2010
Direito Penal MilitarNoções Fundamentais de Direito Penal Militar
- Código
- qg836013
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- SEDS-PE
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- MS CONCURSOS - - Sargento - Policia Militar
Tício comete um crime durante a vigência de uma lei temporária. A citada lei agravava a pena ao fato praticado por Tício. Na época de seu julgamento, tal lei já não estava mais em vigor. Diante da situação hipotética apresentada, assinale a alternativa CORRETA:
- AA lei temporária, embora decorrido o prazo de sua duração, aplicase ao fato praticado durante sua vigência.
- BA lei temporária não poderá ser aplicada após ultrapassado seu período de vigência.
- CA lei temporária só poderá ser aplicada se mais benéfica ao réu.
- DNa época do julgamento, devese observar a lei mais benéfica ao réu.
- EDeve ser aplicada a lei vigente à época do julgamento, independente se mais grave ou não ao réu.