Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — TJ-SC 2010
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg838341
- Banca
- TJ-SC
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Assinale a alternativa correta:I. Revogação de ato praticado pela Administração Pública é a mesma coisa que anulação, embora a primeira possua efeitos que não retroagem (ex nunc) e a segunda possua efeitos que retroagem (ex tunc); aliás a anulação só pode ser feita pelo Judiciário.II. Caracterizam o desvio de poder:1. motivação do ato administrativo contra-ditório com suas consequências;2. inadequação entre motivos e efeitos;3. irracionalidade do procedimento desvirtuada da edição do ato administrativo.III. O ato administrativo pode ser inquinado de vício de legalidade, podendo, assim, ser anulado somente pelo Judiciário.IV. O exame de ato administrativo revela a existência de requisitos necessários à sua formação: competência, capacidade, motivo, publicidade e objeto.V. Em relação ao ato administrativo é correto afirmar:1. Todos os atos praticados pela Administração incluem-se na categoria de atos administrativos.2. A presunção de legitimidade não constitui atributo do ato administrativo.3. Para formar um ato administrativo são exigíveis dois requisitos: motivo e forma.
- ASomente as proposições II, III e IV estão incorretas.
- BSomente as proposições I e V estão incorretas.
- CSomente as proposições I, III e V estão incorretas.
- DSomente as proposições II e III estão incorretas.
- ESomente as proposições III, IV e V estão incorretas.