Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — TJ-SC 2010
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg838342
- Banca
- TJ-SC
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Assinale a alternativa correta:I. O processo administrativo cria no espírito do servidor um clima de desconfiança, mesmo que ele se defenda do modo mais amplo possível, fato que legitima e prestigia a Administração Pública.II. Além dos princípios gerais do processo judicial, o processo administrativo possui princípios típicos e próprios.III. Processo administrativo e sindicância administrativa são meios utilizados pela Administração Pública para apurar ocorrências anômalas no serviço público, não podendo haver processo sem sindicância.IV. A regra do non bis in idem no direito disciplinar significa:1. que pela mesma falta o servidor pode sofrer duas sanções da mesma natureza;2. que o servidor não pode sofrer uma suspensão por nove dias e, mais tarde, por 13 dias, em decorrência da mesma falta.V. A verdade sabida é meio sumário para aplicar uma pena, porém deixou de ser admitida em nosso ordenamento jurídico em virtude do princípio do contraditório e da ampla defesa.
- ASomente as proposições II, III e V estão corretas.
- BSomente as proposições II e IV estão corretas.
- CSomente as proposições I e IV estão corretas.
- DSomente as proposições II e V estão corretas.
- ESomente as proposições I e V estão corretas.