Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — TJ-SC 2010
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg838345
- Banca
- TJ-SC
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Assinale a alternativa correta:I. O ato administrativo discricionário, sendo motivado com a eiva da ilegalidade ou eivado de abuso de poder, pode ser revisto e/ou anulado pelo Poder Judiciário.II. Dentre os atributos dos atos administrativos encontram-se a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade, características estas que não os diferenciam dos demais atos jurídicos.III. O procedimento administrativo é constituído de fases, sob o domínio da legalidade, isto é, atendendo ao princípio do devido processo legal.IV. A teoria dos motivos determinantes, desenvolvida no Direito francês, refere-se à indispensável correspondência dos motivos com a realidade fática.V. Convalidar um ato administrativo significa que a Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade.
- ASomente as proposições I, II e V estão incorretas.
- BSomente as proposições III e IV estão incorretas.
- CSomente as proposições II, IV e V estão incorretas.
- DSomente as proposições II e V estão incorretas.
- ESomente as proposições I e V estão incorretas.