Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — TJ-SC 2010
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg838448
- Banca
- TJ-SC
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial da Infância e Juventude
Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, reputam-se atos de improbidade que causam prejuízo ao erário:
- ANegar publicidade aos atos oficiais.
- BDispensar processo licitatório indevidamente.
- CDeixar de prestar contas quando obrigado a fazê-lo.
- DReceber vantagem econômica para omitir ato de ofício.
- EUtilizar em obra ou serviço particular o trabalho de servidores públicos.