Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Recursos — TJ-SC 2010
Direito Processual Civil - CPC 1973Recursos
- Código
- qg838542
- Banca
- TJ-SC
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial de Justiça e Avaliador
No âmbito dos processos civil e penal, é correto afirmar em relação aos recursos neles previstos:
- ACabe apelação no prazo de cinco dias das sentenças de absolvição proferidas pelo juiz criminal singular.
- BOs embargos de declaração suspendem o prazo de interposição para outros recursos.
- CNo processo criminal, cabe apelação no prazo de quinze dias da sentença que julgar extinta a punibilidade.
- DNo processo civil, cabe apelação somente das sentenças que resolverem o mérito da causa.
- EO recurso em sentido estrito tem cabimento nas decisões do Tribunal do Júri em que a decisão dos jurados for contrária à prova dos autos.