Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — TJ-SC 2010
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg838676
- Banca
- TJ-SC
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Auxiliar
Nos moldes da sistemática preconizada pela Lei n.º. 8.429/92, o agente público que deixa de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, comete:
- AUm ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
- BUm ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao Erário.
- CUm ato de improbidade administrativa que presume prejuízo ao Erário.
- DUm ato de improbidade administrativa que importa em Enriquecimento Ilícito.
- EUm ato de improbidade administrativa que presume Enriquecimento Ilícito.