Questão de Direito Previdenciário — Regime Geral de Previdência Social - RGPS — TRT 15R 2010
Direito PrevidenciárioRegime Geral de Previdência Social - RGPS
- Código
- qg838942
- Banca
- TRT 15R
- Órgão
- TRT - 15ª Região (SP)
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
É entendimento pacificado nos Tribunais Superiores e/ou no Supremo Tribunal Federal que:
- Aa contribuição previdenciária não incide sobre o abono incorporado ao salário;
- Bé inconstitucional o art. 118 da Lei 8.213/91;
- Cpara efeito da aposentadoria especial de professores, computa-se também o tempo de serviço prestado fora da sala de aula;
- Dé devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data de seu óbito;
- Enenhuma das anteriores.