Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — TRT 15R 2010
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg838994
- Banca
- TRT 15R
- Órgão
- TRT - 15ª Região (SP)
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
Em relação aos servidores públicos federais (Lei 8.112/90), é incorreto afirmar que:
- Aa reintegração, a promoção e a reversão são formas de provimento derivado de cargo público;
- Bem razão de sua repercussão na esfera jurídica do servidor e da administração pública, a posse em cargo público não poderá ser efetuada mediante procuração;
- Cé proibido ao servidor público atuar como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de beneficios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, de cônjuge ou companheiro;
- Dem relação ao processo disciplinar, quando o relatório da Comissão contrariar a prova dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta,abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade;
- Eo servidor estável poderá usufruir de licença para tratar de interesses particulares.