Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — TRT 15R 2010
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qg838996
- Banca
- TRT 15R
- Órgão
- TRT - 15ª Região (SP)
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
Relativamente ao poder de policia, e incorreto afirmar que:
- Apode ser compreendido como a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em beneficio do interesse público;
- Bpossui como atributos a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade, sendo que a discricionariedade comporta exceções;
- Ca policia administrativa incide sobre bens, direitos e atividades e se difunde por toda a administração pública direta;
- Do alvará de licença e o alvará de autorização são meios de atuação do poder de policia, sendo a licença um ato discricionário e a autorização um ato vinculado;
- Eprescreve em cinco anos a ação punitiva da administração pública federal no exercício do seu poder de polfcia, objetivando apurar infração à legislação em vigor.